A prefeita Gerolina da Silva Alves sancionou, nesta quinta-feira (22), três leis importantes publicadas no Diário Oficial do Município (edição nº 1410/2025). Entre elas, duas são oriundas de projetos apresentados por vereadores da Câmara Municipal, reforçando a participação ativa do Legislativo nas pautas de interesse da comunidade.

De autoria do Executivo Municipal, a Lei nº 1.361/2025 regulamenta os serviços funerários em Água Clara, estabelecendo regras para funcionamento das empresas do setor, exigência de plantão 24 horas e direito à livre escolha da funerária por parte das famílias. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Já a Lei nº 1.362/2025, proposta através do Projeto de Lei Legislativo nº 014/2025, é de autoria do vereador Creca Ignacio e denomina o prédio do Centro de Atendimento para Autismo e outros transtornos mentais de crianças e adolescentes como “CAT Patrícia da Conceição Pereira”, em homenagem a uma importante figura da comunidade.

Por fim, a Lei nº 1.363/2025, oriunda do Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025, é de autoria do vereador Cleison Vital e dá o nome de “Rua Luiz Alberto da Silva” à antiga Rua Projetada A, localizada no loteamento Coohamac I, oficializando a nova denominação da via pública.

As novas legislações demonstram a sintonia entre os poderes Executivo e Legislativo na valorização da cidadania, organização urbana e prestação de serviços públicos com mais dignidade e respeito à população.